Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo CONFIGR ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS S.A. sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.248.570/0001-23, gestora dos Serviços CONFIGR, disponível para contratação através do Site https://configr.com/ , objeto deste Termo, doravante denominado CONFIGR, por parte de qualquer PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no Site, doravante denominado USUÁRIO.Os serviços disponíveis pelo CONFIGR no Site https://configr.com/ e seus subdomínios serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos e Condições Gerais de Serviço” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do SITE.
Cláusula 1ª – das definições
1.1 Para a exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
a) CADASTRO: ficha cadastral com os dados pessoais do USUÁRIO, e no caso de USUÁRIO pessoa jurídica, os dados da pessoa jurídica contratante, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços de CONFIGR;
b) LOGIN: trata-se do email ou apelido, informado pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO, que usará para acessar os Serviços CONFIGR e o seu CADASTRO;
c) RECORRÊNCIA: valor devido pelo USUÁRIO em virtude da utilização dos Serviços CONFIGR, conforme contratados no ato do CADASTRO ou mesmo de forma posterior;
d) SENHA: sequência de letras maiúsculas e minúsculas, números e/ou símbolos, escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 8 caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando da sua visita ao Site de acesso aos Serviços CONFIGR, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pelo CONFIGR, por questões de segurança. O CONFIGR ressalta que não terá acesso a esta SENHA. Portanto, se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, este deverá enviar o pedido de recuperação de senha através do formulário on-line, disponível no link https://cloud.configr.com/password/reset, que solicitará uma confirmação no email cadastrado do USUÁRIO ou por SMS para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a SENHA poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO queira efetuar qualquer outra atividade relacionada com seu CADASTRO, tal como modificar alguma informação em seu CADASTRO, este deverá seguir os procedimentos descritos no Site do CONFIGR e acessar os dados de seu perfil e efetuar as mudanças;
e) Serviços CONFIGR: plataforma prestadora dos serviços que possibilita ao USUÁRIO: (i) gerenciar os servidores por ele contratados, e a instalação das aplicações por ele desenvolvidas; ou (ii) contratar diretamente no CONFIGR os servidores, que os configurará para se tornarem aptos a receber os conteúdos e as aplicações desenvolvidos pelo USUÁRIO e disponibilizá-los na internet, com o objetivo final de diminuir o atrito e as dificuldades enfrentadas pelos USUÁRIOS a terem que configurar diferentes plataformas com servidores, conforme o pacote de serviços escolhidos pelo USUÁRIO, mediante a outorga, pelo CONFIGR, de uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível de uso da plataforma pelo período contratado dos Serviços CONFIGR;
f) Site: portal eletrônico do CONFIGR, por meio do qual o USUÁRIO poderá contratar e terá acesso aos Serviços CONFIGR, conforme pacotes disponíveis no Site, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprias.
g) Terceiro: parceiros do CONFIGR, tais como prestador de serviços de meio de pagamentos digitais, que serão utilizados para efetuar os pagamentos das RECORRÊNCIAS dos Serviços CONFIGR, prestadores de serviço de email, CDN, dentre outros, conforme for contratado pelo USUÁRIO;
h) Controlador: significa qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento.
i) Operador: significa qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento em nome do Controlador.
j) Dados Pessoais: significa qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável.
k) Dados Pessoais Sensíveis: significa Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa física.
l) Tratamento de Dados Pessoais: significa toda e qualquer ação realizada com o dado pessoal, desde a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Cláusula 2ª – do objeto
O CONFIGR é uma plataforma que permite ao USUÁRIO, gerenciar de forma autônoma os servidores terceirizados por ele contratados, e a instalação das aplicações por ele desenvolvidas com os Serviços CONFIGR, ou se for do interesse do USUÁRIO, ele poderá optar por um pacote de Serviços CONFIGR, que configurará, a pedido do USUÁRIO, servidores terceirizados para se tornarem aptos a receber os conteúdos e as aplicações desenvolvidos pelo USUÁRIO e disponibilizá-los na internet, mediante pagamento de uma RECORRÊNCIA, conforme pacote contratado pelo USUÁRIO no Site.
Portanto, o USUÁRIO pode usar os Serviços CONFIGR para selecionar servidores para inserir, armazenar, visualizar, recuperar, transmitir, operar e processar seus dados, desde que o USUÁRIO assegure que os dados ali inseridos, seu uso, transmissão, operação e/ou o seu processamento estejam em conformidade com os termos e condições deste Termo e todas as leis aplicáveis. Sem limitação, o USUÁRIO será o único responsável por: (i) a operação, uso, conteúdo, transmissão e manutenção dos seus dados; (ii) todo e qualquer resultado obtido (ou não atingido) com relação aos seus dados ou ao uso dos Serviços CONFIGR; e (iii) todos os dados, conteúdos e informações gerados através do uso dos seus dados. Para fins da presente prestação, dados do USUÁRIO podem ser todo o conteúdo que o USUÁRIO possui autorização para armazenar, incluindo, sem limitação, todos os dados, textos, áudios, softwares (incluindo imagens ou processos de máquina) ou arquivos visuais (estáticos e dinâmicos) que são transmitidos, enviados, implantados ou fornecidos para armazenamento nos servidores contratados com a CONFIGR, incluindo todo o conteúdo de terceiros e todos os dados pessoais.
Através da contratação pelo Site do CONFIGR, ou através da contratação através de um dos revendedores do CONFIGR, mediante Senha e Login, o USUÁRIO terá à sua disposição uma ferramenta que integra automaticamente os servidores do USUÁRIO, os seus websites, bancos de dados e aplicativos, além de fornecer um monitoramento contínuo dos mesmos, de forma descomplicada, sendo que todos os Serviços CONFIGR, mesmo adquiridos através de revendedores do CONFIGR, deverão respeitar os termos e condições do presente Termo. Portanto, em razão da própria natureza dos Serviços CONFIGR, este terá acesso aos servidores do USUÁRIO, que serão geridos e mantidos para uso exclusivo deste, não sendo, em hipótese alguma, compartilhados com outros USUÁRIOS.
Caso os Serviços CONFIGR não sejam mais utilizados pelo USUÁRIO, os servidores contratados pessoalmente, sua gestão e manutenção passarão a ser de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO que se compromete, inclusive, a realizar processo de desinstalação para encerrar os acessos do CONFIGR aos servidores do USUÁRIO no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da notificação ao CONFIGR. Durante este prazo, os Serviços CONFIGR serão cobrados normalmente. Após este período, o USUÁRIO perderá o acesso aos Serviços CONFIGR.
No entanto, caso o USUÁRIO contratou os servidores diretamente com o CONFIGR e não tenha mais interesse em manter os Serviços CONFIGR, o USUÁRIO terá 30 (trinta) dias, por sua própria conta e risco e de sua única e exclusiva responsabilidade, a contar da notificação de cancelamento dos Serviços CONFIGR, para exportar/eliminar todos os conteúdos e aplicações armazenadas nos servidores contratados com o CONFIGR, substituindo-os por servidores contratados pessoalmente e/ou realizar as exportações dos seus dados. Durante este prazo, os Serviços CONFIGR serão cobrados normalmente. Após este período, o USUÁRIO perderá o acesso aos servidores atrelados aos Serviços CONFIGR.
Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e o CONFIGR estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
Após a escolha do pacote de Serviços CONFIGR à disposição no Site, o CONFIGR usará serviços de meio de pagamentos digitais de Terceiros, parceiros do CONFIGR, para efetuar a cobrança do valor pedido pelo pacote. Com a confirmação do pagamento do pacote, o pedido especificado pelo USUÁRIO será processado pelo CONFIGR e os Serviços CONFIGR serão implementados.
O CONFIGR, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação aos Serviços CONFIGR, efetuará o débito da compra na conta indicada pelo USUÁRIO e este terá o prazo de 07 (sete) dias, contados da realização do pagamento dos Serviços CONFIGR para exercer seu direito de arrependimento, conforme disposições previstas na Cláusula 4.8 e seguintes.
Caso, em até 07 (sete) dias após a realização do pagamento dos Serviços CONFIGR, o CONFIGR não tenha recebido nenhuma notificação de arrependimento do USUÁRIO através do email financeiro@configr.com, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados aos Serviços CONFIGR, nada mais tendo a reclamar do CONFIGR, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for. Neste sentido, o USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos de arrependimento descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pelos Serviços CONFIGR e qualquer ato ofensivo do USUÁRIO contra o CONFIGR neste sentido poderá caracterizar hipótese de indenização, pelo USUÁRIO ao CONFIGR, por perdas e danos incorridos.
O CONFIGR facilitará a realização do pagamento dos pacotes de Serviços CONFIGR adquiridas pelo USUÁRIO, intermediando a troca de informações dos USUÁRIOS com Terceiros, desde que exista a anuência do USUÁRIO, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas no CADASTRO, tais como o nome de USUÁRIO, o email, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para o Site do CONFIGR. Ainda neste sentido, o USUÁRIO fica desde já ciente que o CONFIGR apenas é um intermediário entre o USUÁRIO e os serviços de meios de pagamentos de Terceiros para a realização dos pagamentos devidos e/ou emissão das respectivas notas fiscais. Neste caso, o USUÁRIO compartilhará informações de dados pessoais, dados de cartão de crédito, dados sobre as transações comerciais com o Terceiro, autorizado pelo CONFIGR, e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso do CONFIGR, autorizar o Terceiro a realizar os débitos, créditos e transferências de fundos relevantes, inclusive para o pagamento das multas aplicáveis, conforme descrito no presente Termo. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pelos Terceiros, parceiros do CONFIGR, para a correta prestação dos Serviços CONFIGR.
As comunicações e as transações comerciais entre os USUÁRIOS serão acompanhadas ou mediadas pelo CONFIGR, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, e o CONFIGR buscará retirar de sua base de USUÁRIOS, aqueles que não compactuam com estes princípios.
Cláusula 3ª – do cadastro e uso dos serviços Configr
Para contratação dos Serviços CONFIGR, o USUÁRIO deverá acessar o Site, preencher o CADASTRO disponibilizado para a habilitação dos Serviços CONFIGR, informando ao CONFIGR todos os dados exigidos (nome, telefone de contato, inclusive seu número de registro no CNPJ e o registro no CPF do seu representante legal, ou só do CPF, se for USUÁRIO pessoa física), e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail de uso único e exclusivo do USUÁRIO. Ao efetuar o CADASTRO, o USUÁRIO será direcionado à área de compra dos pacotes de Serviços CONFIGR disponíveis no Site do CONFIGR. Neste sentido, o CONFIGR não efetua qualquer checagem de informações de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados no Site no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações e dados armazenados nos servidores, sejam eles contratados diretamente com o CONFIGR, ou pessoalmente pelos USUÁRIOS, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, o CONFIGR não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos Serviços CONFIGR.
Os Serviços CONFIGR estarão a disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de disponibilidade, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio Site do CONFIGR. Caso os Serviços CONFIGR tenham um nível de serviço menor do que 99%, a cada 1% (um por cento) de indisponibilidade, o CONFIGR reembolsará o USUÁRIO, desde que o USUÁRIO notifique o CONFIGR sobre a mesma dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do evento. O reembolso será creditado na RECORRÊNCIA seguinte, ou seja, o USUÁRIO será cobrado um valor menor para compensar o seu crédito com o CONFIGR.
O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual o CONFIGR não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações e dados por terceiros, e/ou perda de acesso ao email de autenticação do LOGIN do USUÁRIO, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo e salvaguardar as referidas informações.
O USUÁRIO compromete-se a notificar o CONFIGR imediatamente, mediante apresentação da reclamação através do email suporte@configr.com, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
O CONFIGR se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá o CONFIGR, a qualquer momento, a seu critério e/ou após o recebimento de denúncia, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados pessoais do USUÁRIO. Nestes casos, o CONFIGR poderá suspender o fornecimento de Serviços CONFIGR, até o recebimento dos documentos solicitados, que deverão ser enviados em até 72 (setenta e duas) horas, contadas da notificação, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pelo CONFIGR como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso aos Serviços CONFIGR bloqueados, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO e rescindir os Serviços CONFIGR, se assim entender necessário à proteção dos legítimos interesses do CONFIGR e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Se for rescindido o CADASTRO e os Serviços CONFIGR, os procedimentos previstos na Cláusula 2.2.2 acima serão respeitados, sendo que a cobrança dos valores constantes como RECORRÊNCIA não serão interrompidos até a finalização dos Serviços CONFIGR pelo USUÁRIO e/ou pelo CONFIGR.
As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo do CONFIGR e seus parceiros, única e exclusivamente para a correta prestação dos serviços objeto do presente Termo e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos Serviços CONFIGR, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE – Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas, ou outra Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos do respectivo estado), desde que mediante o recebimento de ordem judicial, intimando a entrega de ditas informações, ou no caso de legitimo interesse do CONFIGR de proteger seus interesses e dos demais USUÁRIOS.
Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, o CONFIGR poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus Serviços CONFIGR se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do CONFIGR;
se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade dos Serviços CONFIGR;
se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta. Sem prejuízo do acima, se ficar verificado que o USUÁRIO se utilizou dos Serviços CONFIGR para praticar atividades suspeitas, e não tenha apresentado documentação comprobatória da legalidade de suas atividades, o USUÁRIO sofrerá uma multa penal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, descontados diretamente do seu cartão de crédito e/ou conta de crédito informados no ato do CADASTRO, em uma parcela ou em diversas parcelas, caso o referido cartão e/ou conta não possua crédito para tanto, até a quitação integral da multa, além do pagamento de qualquer indenização que o CONFIGR tenha que efetuar em decorrência dos atos do referido USUÁRIO.
O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pelo CONFIGR, em nenhuma hipótese, o CADASTRO e/ou novos logins simultâneos de titularidade do mesmo USUÁRIO (além dos 2 logins simultâneos permitidos), ou a cessão/transferência da respectiva conta, em decorrência de extravio de senha, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados, a critério do CONFIGR. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados.
Os Serviços CONFIGR estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do CONFIGR, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02. Ressalta-se que é terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso das diversos Serviços CONFIGR, sem o consentimento dos pais ou responsável, e o mesmo deverá apresentá-lo no ato do CADASTRO e contratação dos Serviços CONFIGR, para validação dos mesmos pelo CONFIGR.
O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a RECORRÊNCIA cobrada pelo CONFIGR, como remuneração pela utilização dos Serviços CONFIGR, que serão pagos mediante a forma escolhida no ato em CADASTRO pelo USUÁRIO.
O apelido que o USUÁRIO utiliza no Site não poderá guardar semelhança com o nome CONFIGR. Também serão eliminados apelidos e imagens considerados ofensivos, ou de origem ilícita, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. O CONFIGR se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.
A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando o CONFIGR isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO. Para recuperação destes dados pelo USUÁRIO, este deverá respeitar os procedimentos previstos na Cláusula 4.7 abaixo.
Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com os pagamentos da RECORRÊNCIA em dia, o CONFIGR manterá os dados e informações dos USUÁRIOS, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os USUÁRIOS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na Cláusula 4.2 abaixo deverão ser seguidos.
O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelo CONFIGR e por seus parceiros comerciais, constantes em seu Site.
O CONFIGR não será responsabilizado por erros, interrupções, mal funcionamentos, falhas de segurança, falhas nos servidores, provedores de serviços utilizados (como datacenter, internet, dentre outros) ou nos sistemas operacionais, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços CONFIGR, inclusive pela qualidade e estabilidade de servidores terceirizados contratados, conforme pacote de Serviços CONFIGR, ou de utilização de aplicativos de propriedade alheia ao CONFIGR, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, o CONFIGR, de nenhuma forma, a prestação dos Serviços CONFIGR de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 3.1.1 acima.
O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, necessários para proteger os seus dados e realizar, de forma pacífica, o acesso do Site e aos Serviços CONFIGR. A título exemplificativo mas não limitativo, o USUÁRIO deve garantir que os seus dados e de seus clientes finais contenham proteções físicas, administrativas e técnicas apropriadas com o padrão do setor (incluindo o uso de criptografia e outras ferramentas) para proteção contra qualquer violação, divulgação ou acesso não autorizado de quaisquer dados pessoais, informações confidenciais ou outros conteúdos ou informações que sejam armazenados, processados, transmitidos, mantidos ou de outra forma utilizados em conexão com os seus dados e Serviços CONFIGR. Sem limitação, as salvaguardas apropriadas devem incluir todas as salvaguardas exigidas pelas leis e regulamentos aplicáveis ??de segurança de dados e/ou privacidade de dados. O USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelas atividades de qualquer indivíduo ou entidade que obtenha acesso aos Serviços CONFIGR como resultado do descumprimento por parte do USUÁRIO de suas obrigações descritas acima, estando o CONFIGR livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula. Portanto, EM NENHUM CASO O CONFIGR SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, RESULTANTES DE QUALQUER DEFEITO DE SEGURANÇA (INCLUINDO A FALHA DO USUÁRIO EM IMPLEMENTAR ADEQUADAMENTE AS FERRAMENTAS E SALVAGUARDAS DE SEGURANÇA APROPRIADAS) EM QUALQUER SOFTWARE, BANCO DE DADOS OU TECNOLOGIA USADO PELO USUÁRIO EM CONEXÃO COM OS SEUS DADOS OU DOS SEUS CLIENTES FINAIS OU COM OS SERVIÇOS CONFIGR.
Cláusula 4ª – do valor da recorrência devida pelo usuário
Em razão da utilização dos Serviços CONFIGR, seja diretamente, seja através da contratação por revendedores do CONFIGR, o USUÁRIO pagará ao CONFIGR, mensalmente, trimestralmente, semestralmente, anualmente, ou em qualquer outro período de RECORRÊNCIA disponível, por meio de boleto bancário ou de forma antecipada, por meio de cartão de crédito, o valor previsto na página de planos do CONFIGR, cujo vencimento ocorrerá até a data acordada no CADASTRO. O valor previsto no CADASTRO poderá sofrer alguma alteração, de acordo com os Serviços CONFIGR contratados posteriormente pelo USUÁRIO, e que serão acrescidos nos valores da RECORRÊNCIA.
Em contratações dos Serviços CONFIGR, independente do usufruto ou não do Período de Teste, conforme previsto no item 4.8.1 abaixo, para a segurança dos USUÁRIOS, o CONFIGR confirma os dados de pagamento e valida o cartão de crédito por este apresentado, enviando uma cobrança-teste no valor de R$1,00 (um real) ou valor próximo. Ressalta-se que esta cobrança-teste também acontecerá na mudança do cartão cadastrado, ou adição de novo cartão, no CADASTRO do USUÁRIO. Depois que a cobrança é feita, o valor é automaticamente estornado para o USUÁRIO, apesar do prazo de estorno variar, dependendo do banco emissor do cartão de crédito. Portanto, espera-se que esta cobrança-teste não seja lançada na fatura final do cartão de crédito e serve apenas para comprovar o cadastro de uma forma válida de pagamento dos Serviços CONFIGR.
Assim que uma RECORRÊNCIA é contratada, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, realizada no ato do CADASTRO. Após o ciclo finalizado da primeira RECORRÊNCIA, o USUÁRIO autoriza desde já a renovação automática da contratação da RECORRÊNCIA, mediante aceite do presente termo.
Independente dos serviços contratados, o CONFIGR unifica as faturas, em caso de uma posterior contratação pelo USUÁRIO, e o USUÁRIO passa a ter uma única fatura e um único vencimento por mês. No entanto, se o USUÁRIO contratar uma nova RECORRÊNCIA, o valor é integralmente cobrado e esta nova RECORRÊNCIA que constará na próxima fatura do USUÁRIO. Se ainda houver saldo da RECORRÊNCIA anterior, o USUÁRIO receberá este valor como crédito.
Para o USUÁRIO que tenha contratado um plano com um desconto promocional, após o último aniversário da data de contratação promocional, os valores da RECORRÊNCIA serão automaticamente renovados nos valores vigentes do CONFIGR, já que o valor da RECORRÊNCIA com desconto é só válido pelo prazo informado, a contar da sua contratação, mesmo que o USUÁRIO efetue o pagamento antecipado, seja este de forma anual, por exemplo. Neste caso, caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, ele deverá seguir os procedimentos previstos na Cláusula 4.1.5 abaixo. Se este cancelamento não for efetuado na forma aqui prevista, presume-se que o USUÁRIO concordou com esta renovação automática dos valores da RECORRÊNCIA nos valores vigentes, independente se o pagamento é anual ou mensal ou qualquer outro período de RECORRÊNCIA disponibilizado pelo CONFIGR para contratação.
Caso o USUÁRIO não deseje a renovação automática, este deverá comunicar por email (financeiro@configr.com) ou diretamente na plataforma, através do acesso ao seu CADASTRO, o seu desejo da não renovação, que será efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do pedido, sendo que, se feito após a cobrança da RECORRÊNCIA, o mesmo só valerá a partir do próximo aniversário, não sendo reembolsada qualquer RECORRÊNCIA já paga (apesar do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO somente ser bloqueado na data da próxima renovação, que foi cancelada). Ou seja, à título de exemplificação, se o USUÁRIO contratou uma RECORRÊNCIA com pagamento anual, mesmo que este efetue o cancelamento antes de usufruir do prazo todo contratado, nenhum estorno será devido se o USUÁRIO tenha cancelado após o prazo previsto na Cláusula 2.4.1, mesmo que de maneira pro rata, e os Serviços CONFIGR só serão suspensos após o último dia do período de RECORRÊNCIA contratado. O mesmo se aplica para as RECORRÊNCIAS mensais, trimestrais, semestrais ou qualquer outro período de RECORRÊNCIA disponibilizado pelo CONFIGR para contratação no ato da contratação pelo USUÁRIO.
Ao cancelar o seu CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de acesso no Site de acesso dos Serviços CONFIGR para exportar os seus dados e dos demais USUÁRIOS que estavam atrelados ao seu contrato. Após este prazo, o CONFIGR não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que este possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pelo CONFIGR.
Novas RECORRÊNCIAS sempre serão contratadas pelos valores dos planos previstos no Site do CONFIGR.
No caso de pagamento com cartão de crédito, o CONFIGR efetuará tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO. Se o CONFIGR não lograr êxito em efetuar a devida cobrança da RECORRÊNCIA dentro dos 30 (trinta) dias posteriores à data de vencimento, o bloqueio do CADASTRO do USUÁRIO (e consequentemente os demais CADASTROS dos USUÁRIOS atrelados àquele contrato) será realizado automaticamente.
O atraso no pagamento da RECORRÊNCIA prevista no caput desta Cláusula, que não seja decorrente de caso fortuito ou força maior, implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária e juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês. Será facultado ao CONFIGR a suspensão do acesso ao CADASTRO do USUÁRIO até que este quite os valores pendentes, após 15 (quinze) dias de mora, ou até os prazos de rescisão dos Serviços CONFIGR sejam atingidos. O CONFIGR se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
Caso o USUÁRIO fique em mora mais do que 15 (quinze) dias a contar da notificação do CONFIGR, além das penalidades previstas acima, o USUÁRIO perderá o acesso aos servidores atrelados aos Serviços CONFIGR, sem qualquer notificação prévia além daquela do CONFIGR informando dos problemas de processamento do pagamento da RECORRÊNCIA. Este acesso será somente restabelecido após o USUÁRIO quitar qualquer RECORRÊNCIA pendente. Portanto, mesmo que o USUÁRIO queira posteriormente rescindir os Serviços CONFIGR e exportar os seus dados dos servidores do CONFIGR, este deverá quitar qualquer valor de RECORRÊNCIA pendente.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o CONFIGR poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueado o acesso ao seu CADASTRO e os Serviços CONFIGR, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias, sendo que o CONFIGR poderá ainda, a seu exclusivo critério, e independente de qualquer aviso, comunicar dita inadimplência aos órgãos de proteção de crédito, que promoverão a inscrição do USUÁRIO em seus cadastros (SERASA/SPC).
Os valores da RECORRÊNCIA contratada serão reajustados automaticamente a cada 12 (doze) meses, no mês de junho, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO.
Caso o USUÁRIO não cancele seu CADASTRO, a RECORRÊNCIA será ainda devida, sempre na data do aniversário da contratação, mesmo que o CADASTRO seja bloqueado por falta de pagamento. Para desbloquear o seu CADASTRO (e consequentemente dos demais USUÁRIOS atrelados àquele contrato) e recuperar as informações, o USUÁRIO deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive pelo período que o CADASTRO ficou bloqueado, para reativar o seu CADASTRO e dos demais USUÁRIOS, e ter acesso às suas informações.
Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultantes de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
Como a própria plataforma do CONFIGR já está totalmente integrada aos seus parceiros de meio de pagamento digital, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da RECORRÊNCIA escolhida para acesso aos Serviços CONFIGR diretamente no ambiente do CONFIGR. Com a confirmação do pagamento, o acesso aos Serviços CONFIGR.
O CONFIGR, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento dos Serviços CONFIGR adquiridos por USUÁRIOS através do pedido self service do site https://configr.com, que é de 07 (sete) dias a contar do CADASTRO, o CONFIGR outorga um período de até 5 (cinco) dias de teste gratuito dos Serviços CONFIGR que podem ser utilizados na fase de teste (“Período de Teste”). Qualquer dado que o USUÁRIO inserir nos Serviços CONFIGR e qualquer personalização efetuada neles durante o período de teste irá se perder, permanentemente, a menos que: (i) o USUÁRIO adquira um plano de RECORRÊNCIA, insira os seus dados de cartão de crédito e/ou boleto bancário e efetue o seu pagamento, para os mesmos Serviços CONFIGR que tenha interesse; ou (ii) exporte os dados antes do final do Período de Teste. Imediatamente após o fim do Período de Teste, todos os dados do CADASTRO e dos USUÁRIOS atrelados serão excluídos, independente do ato de exportação, sendo obrigação do próprio USUÁRIO manter um backup físico destes arquivos pelo prazo exigido por lei e pelos respectivos códigos de ética e resoluções.
Caso, durante o Período de Teste, ou mesmo logo após o seu encerramento, o USUÁRIO contratar um dos planos de RECORRÊNCIA disponíveis no Site e efetuar o seu pagamento e/ou não efetuar o seu cancelamento antes de concluir o Período de Teste, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao Período de Teste dos Serviços CONFIGR, nada mais tendo a reclamar do CONFIGR, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.
Cláusula 5ª – das modificações no presente termo
5.1. O CONFIGR poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Assim, em caso de alteração do presente Termo, o USUÁRIO será alertado ao acessar o portal do usuário. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso dos Serviços CONFIGR, proceder com o cancelamento de suas informações e dados, mediante pedido de cancelamento diretamente na plataforma prestadora dos Serviços CONFIGR, na área de administração do CADASTRO do USUÁRIO, sob pena de responder pelos danos gerados a terceiros e ao CONFIGR pela retirada tardia dos dados armazenados em seus servidores. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.
Cláusula 6ª – dos produtos e práticas proibidas
Estão expressamente vedadas as seguintes práticas com os Serviços CONFIGR, que contenham relação ou que façam apologia a: (i) atividades ilícitas; (ii) Narcóticos; (iii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iv) Produtos e serviços relacionados à prostituição ou similares; (v) Produtos e serviços que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vi) Produtos e serviços que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, símbolos, réplicas e/ou falsificações; (vii) Produtos e serviços relacionados a loterias, rifas e jogos de azar; e (viii) quaisquer outros produtos e serviços vedados na legislação vigente.
Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e dados e o CONFIGR não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles nos Serviços CONFIGR, podendo suspender os Serviços CONFIGR e/ou excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante o CONFIGR ou terceiros, pela transgressão desta regra que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando o CONFIGR isenta de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.
Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo:
manipular os preços dos Planos e/ou informações do CONFIGR, exceto quando previsto/autorizado, a execução de tal manipulação dentro do próprio sistema da CONFIGR,;
agredir, caluniar, injuriar ou difamar o CONFIGR e/ou outros USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS;
compartilhar screenshots, vídeos, fotos, textos ou conteúdos próprios do CONFIGR a com nenhum terceiro sem a devida autorização por escrito do CONFIGR;
usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos Serviços CONFIGR ou coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada;
enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pelo CONFIGR;
criar contas de USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas;
transmitir qualquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva;
modificar, realizar uma engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar, criar espelhos, distribuir, sublicenciar, vender, revender, arrendar, dar em garantia, doar, alienar, criar trabalhos derivados com base em, ou de outra forma explorar, toda ou qualquer parte relacionada aos Serviços CONFIGR;
nomear, autorizar ou permitir que qualquer pessoa revenda, subloca, sublicença ou distribua os Serviços CONFIGR, ou qualquer outro recurso da plataforma do CONFIGR, a qualquer terceiro, ou permita que terceiros não autorizados acessem ou utilizem, total ou parcialmente, os Serviços CONFIGR; e
acessar ou usar os Serviços CONFIGR a fim de: (j.1) construir um produto ou serviço concorrente, (j.2) copiar quaisquer ideias, características, funções ou gráficos dos Serviços CONFIGR. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO do CONFIGR, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS.
Caso o CONFIGR receba denúncia, ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como a suspensão ou o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
Cláusula 7ª – da proteção de dados e segurança da informação
7.1. O CONFIGR e o USUÁRIO, enquanto agentes de tratamento de dados, se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de Dados Pessoais, presente e futura, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal n. 13.709/2018), as regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, valendo o mesmo para normas internacionais quando aplicáveis, devendo tratar eventuais Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis da outra parte com a única finalidade prevista neste Termo.7.2 Como Controlador dos dados, o USUÁRIO deverá estabelecer as finalidades e condições do Tratamento de Dados Pessoais necessários para a execução do contrato com seus titulares, sendo responsável, inclusive, pela elaboração de todos os documentos e/ou relatórios cabíveis e que venham a ser exigidos pelas autoridades competentes.7.3 Como Operador dos dados, o CONFIGR realizará apenas o Tratamento de Dados Pessoais segundo as instruções previamente definidas pelo USUÁRIO (Controlador), nos termos da opção de contratação definida na cláusula 2ª supra e para tratamentos específicos, conforme consta em sua Política de Privacidade, tal qual é parte integrante deste contrato.7.4 O CONFIGR irá cessar imediatamente o Tratamento de Dados Pessoais e notificará o contratante por escrito se tomar conhecimento ou acreditar que qualquer instrução ou dado pessoal tratado viola à LGPD ou qualquer outra lei ou regulamento aplicável.7.5 O CONFIGR, como Operador dos dados, não deverá:
modificar os dados e/ou informações inseridas pelo do USUÁRIO nos servidores;
divulgar dados e/ou informações inseridas pelo do USUÁRIO, salvo por força de determinação legal ou de acordo com a cláusula específica de confidencialidade constante neste contrato, mediante autorização expressa por escrito do USUÁRIO;
acessar os dados e/ou informações inseridas pelo do USUÁRIO, salvo para prestar os serviços do CONFIGR e prevenir ou gerenciar os serviços ou problemas técnicos, ou mediante solicitação do USUÁRIO, consoante seu serviço de suporte;
utilizar os Dados Pessoais e/ou informações inseridas pelo USUÁRIO para outras finalidades que não façam diretamente parte do escopo do presente contrato.
7.6 Com o término do contrato, o CONFIGR excluirá todo e qualquer dado pessoal e/ou dado pessoal sensível eventualmente recebido da outra parte, podendo eventualmente mantê-los temporariamente para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou por prazo razoável ao seu completo descarte sistêmico, sempre de acordo com as hipóteses previstas em Lei.
Cláusula 8ª – do prazo e da vigência
O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. O USUÁRIO poderá rescindir a prestação dos Serviços CONFIGR e proceder com os procedimentos de rescisão aqui dispostos a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 30 (trinta) dias, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos Serviços CONFIGR sejam quitados. No entanto, qualquer cancelamento não ensejará o reembolso de qualquer RECORRÊNCIA já contratada, conforme previsto na Cláusula 4.1.4 acima.
O CONFIGR poderá rescindir o presente Termo e excluir algum USUÁRIO de sua base de dados e de sua plataforma, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, sem prejuízo de demandar as perdas e danos, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do CONFIGR e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos Serviços CONFIGR; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade, e/ou faça mal uso dos Serviços CONFIGR, inclusive na forma de envio de SPAM; (d) se o USUÁRIO desrespeitar direitos de propriedade intelectual do CONFIGR e/ou de terceiros, ou faça mal uso dos Serviços CONFIGR, inclusive infringindo a privacidade e os dados pessoais de terceiros, conforme definido em legislação; (e) se o USUÁRIO desrespeitar os colaboradores do CONFIGR com ofensas ou com colocações que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes; (f) se o USUÁRIO exigir serviços superiores às forças do CONFIGR, defesos por lei ou contrários aos bons costumes; (g) se o USUÁRIO tratar o CONFIGR com rigor excessivo de forma degradante; e/ou (h) pelo não pagamento de uma ou mais das RECORRÊNCIAS e/ou outras remunerações devidas.
Cláusula 9ª – das responsabilidades
O CONFIGR não possui qualquer ingerência sobre os dados armazenados pelos USUÁRIOS nos servidores, não gerando a aceitação do presente Termo qualquer contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o CONFIGR e o USUÁRIO. No entanto, o CONFIGR mantém um controle estrito com relação às transações de seus USUÁRIOS e os dados armazenados em suas dependências, periodicamente avaliando-os e retirando de sua base quaisquer USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética e boa-fé do CONFIGR ou que tenham sido objeto de denúncia de terceiros. Neste sentido, em nenhum caso, o CONFIGR será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido ao armazenado incorreto dos dados nos servidores, seja estes contratados pessoalmente pelo USUÁRIO, ou contratados a pedido USUÁRIO pelo CONFIGR, conforme pacote de serviços escolhido.
O CONFIGR não se responsabiliza pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados armazenados pelos USUÁRIOS nos servidores, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus CADASTROS. O CONFIGR também não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos dados armazenados pelos USUÁRIOS, sendo o armazenamento pelo USUÁRIO feito por sua própria conta e risco.
Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o CONFIGR, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do Código de Processo Civil. Da mesma forma, o USUÁRIO indenizará o CONFIGR, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
O CONFIGR não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS que se utilizam dos Serviços CONFIGR.
O CONFIGR não se responsabiliza por qualquer dano direto, indireto, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou consequentes, bem como qualquer prejuízo ou perda de receita, perda de dados ou lucro cessante do USUÁRIO causado por falhas no sistema prestador dos Serviços CONFIGR, no servidor ou na internet, seja decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, ou da própria tecnologia utilizada pelo CONFIGR para suportar os Serviços CONFIGR, conforme definido na legislação vigente, ou por qualquer outro evento alheio ao controle do CONFIGR, tais como o acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, do conteúdo disponibilizado pelo USUÁRIO nos servidores. O CONFIGR também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site, em virtude da internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao CONFIGR nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o CONFIGR poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do CONFIGR. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade agregada do CONFIGR em virtude da prestação dos Serviços CONFIGR não deverá exceder a quantidade de taxas pagas pelo respectivo USUÁRIO nos 12 (doze) meses anteriores à data da reclamação. Os recursos fornecidos por este Termo são exclusivos, aplicam-se a todas as causas de ação e aplicam-se mesmo que uma parte declare que tinha conhecimento anterior que tais danos seriam possíveis e/ou mesmo que um recurso falhe em seu propósito essencial. Para mais informações, acesse a Política de Backup do CONFIGR, localizado no https://configr.com/ajuda/backups/.
Cláusula 10ª – da propriedade intelectual do Configr
O uso comercial da expressão “CONFIGR” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços CONFIGR assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade do CONFIGR e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pelo CONFIGR.
Os Serviços CONFIGR poderão conectar o USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo CONFIGR. Como não possui controle sobre esses sites, o CONFIGR não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do CONFIGR para com esses sites e seus conteúdos.
Deverá ser expressamente autorizada pelo CONFIGR a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do Site, uma vez que o mero uso dos Serviços CONFIGR pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.
Portanto, como os Serviços CONFIGR são licenciados e não vendidos sob demanda, o CONFIGR única e exclusivamente retém todos os direitos, títulos e interesses referentes aos Serviços CONFIGR, bem como a todos os direitos de propriedade intelectual e obras derivadas relacionadas aos mesmos. Da mesma forma, qualquer produto de trabalho concebido ou desenvolvido pelo CONFIGR em conexão com o desempenho de qualquer Serviço CONFIGR pertencerá única e exclusivamente ao CONFIGR. Caso o USUÁRIO ou qualquer um de seus clientes finais envie ideias, sugestões, melhorias propostas ou outro feedback relacionado aos Serviços CONFIGR (coletivamente, “Feedback”), o CONFIGR poderá utilizar tal Feedback sem qualquer necessidade de remuneração para o USUÁRIO, cedendo portanto o USUÁRIO (ou seus clientes finais, conforme o caso) todos os direitos sobre tal Feedback ao CONFIGR.
Cláusula 11ª – das disposições gerais e do foro
O USUÁRIO expressamente aceita que o CONFIGR e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços CONFIGR prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros do CONFIGR, novidades no Site, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo Site ou pelo link do próprio e-mail recebido.
A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o CONFIGR poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos Serviços CONFIGR, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO.
A tolerância do CONFIGR com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá o CONFIGR de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, o CONFIGR poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os Serviços CONFIGR, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
O USUÁRIO declara e concorda expressamente:
ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica;
em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos Serviços CONFIGR;
não utilizar os Serviços CONFIGR para quaisquer transações ilícitas;
em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;
em notificar imediatamente o CONFIGR caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos Serviços CONFIGR ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA;
ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes das transações efetuadas com o CONFIGR;
reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”;
que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Serviço estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Brasília, Distrito Federal, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
As Partes concordam e reconhecem como válidas, vinculantes e executáveis as assinaturas eletrônicas ou digitais apostas ao presente contrato, sempre que autenticadas através de plataformas ou meios digitais aceitos pela legislação brasileira. O presente contrato, quando assinado por meio eletrônico, será eficaz mediante a comprovação de sua assinatura pelo representante legal das Partes, sendo considerado como título executivo extrajudicial, dispensando a assinatura de testemunhas nesta modalidade.
